A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) existe para que você tenha controle sobre seus dados pessoais — quem coleta, para que usa e por quanto tempo. Ela vale para empresas públicas e privadas e define direitos do titular, deveres de quem trata dados e sanções para quem descumpre. Planalto
LGPD em uma frase
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais — em meio físico ou digital — para proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Portal da Câmara dos Deputados+1
Quem fiscaliza
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por orientar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas. No portal da ANPD, você encontra áreas para titulares e para agentes de tratamento, inclusive canais de denúncia e comunicação de incidente. Serviços e Informações do Brasil
Seus direitos como titular (art. 18)
Você pode solicitar, entre outros: confirmação do tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, informações sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição quando cabível. Também pode peticionar à ANPD contra o controlador. LGPD Brasil+1
Como exercer na prática (roteiro simples)
- Identifique o controlador (empresa/órgão) e o canal do encarregado (DPO).
- Envie requisição objetiva: quais dados, qual direito, prazo desejado.
- Guarde protocolos; se não houver resposta adequada, recorra à ANPD. Serviços e Informações do Brasil
Bases legais: quando o tratamento é permitido
O tratamento precisa se apoiar em uma base legal (ex.: consentimento, obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse, entre outras). Para dados sensíveis, aplicam-se hipóteses específicas do art. 11. A ANPD publicou guia sobre legítimo interesse e como fazer o teste de balanceamento. LGPD Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2
Papel do Encarregado (DPO)
Toda organização deve indicar um encarregado para atuar como ponto de contato com titulares e com a ANPD, divulgar seus contatos e orientar sobre práticas de proteção de dados. A ANPD disponibiliza materiais orientativos sobre a atuação do encarregado. Serviços e Informações do Brasil+1
Sanções e consequências
O descumprimento pode gerar advertência, multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração), publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados, entre outras medidas detalhadas no regulamento de dosimetria da ANPD. Serviços e Informações do Brasil+1
Segurança e incidentes: o que a empresa deve fazer
- Prevenir: políticas de segurança, gestão de acesso, registro das operações e minimização de dados.
- Responder: plano de resposta a incidentes, avaliação de risco ao titular e comunicação aos afetados/ANPD quando cabível.
- Documentar: manter RIPD (relatório de impacto) quando necessário e evidências das decisões. Planalto
Para você, pessoa física: 7 hábitos de privacidade
- Revise políticas e consentimentos antes de “aceitar tudo”.
- Questione: por que pedem este dado? é necessário?
- Prefira canais oficiais; desconfie de links pedindo atualização cadastral.
- Use autenticação em dois fatores e senhas fortes.
- Gerencie cookies e permissões de apps.
- Acesse e corrija seus dados periodicamente nas plataformas.
- Acione o DPO quando precisar exercer seus direitos. Serviços e Informações do Brasil
Para empresas e órgãos: checklists essenciais
Governança
- Nomeie encarregado e publique o contato.
- Crie inventário de dados (quem coleta, por quê, com quem compartilha).
- Defina bases legais por atividade e prazo de retenção. Serviços e Informações do Brasil+1
Ciclo de vida dos dados
- Coletar menos (minimização), usar para a finalidade informada, descartar com segurança.
- Contratos com operadores devem detalhar obrigações de segurança e confidencialidade. Planalto
Transparência e resposta
- Avisos de privacidade claros e canais de atendimento a titulares.
- Procedimento para atender requisições (prazos, validação de identidade). Serviços e Informações do Brasil
Perguntas rápidas
LGPD é só para o digital?
Não. A lei vale para dados em meios físicos e digitais. Portal da Câmara dos Deputados
Posso tratar dados sem consentimento?
Sim, quando houver outra base legal aplicável (ex.: obrigação legal, contrato, legítimo interesse com salvaguardas). LGPD Brasil
Quem me ajuda se a empresa não responder?
Você pode peticionar à ANPD e buscar orientação no portal do titular. LGPD Brasil+1
Conclusão
A LGPD não é burocracia: é direito fundamental e boa prática de gestão de dados. Para o cidadão, significa mais controle e segurança; para organizações, confiança e conformidade. Conheça seus direitos, cobre transparência e, do lado das empresas, estruture processos, pessoas e tecnologia — a privacidade é um ativo competitivo. Planalto
