Seus dados pessoais são valiosos: contam sua história, seus hábitos e o seu poder de compra. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) garante direitos claros para você controlar como empresas coletam, usam e compartilham suas informações. Este guia direto, premium e acionável mostra quais são seus direitos, quais deveres importam e como exigir compliance com modelos prontos para usar.
LGPD em 1 minuto
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) define regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelece bases legais para o uso dessas informações e cria a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar e orientar. Na prática, você ganha transparência e controle; as empresas, deveres e responsabilidade.
Seus direitos como titular (tradução do juridiquês)
- Confirmação e acesso
- Peça para saber se uma empresa trata seus dados e quais dados possui, inclusive origem, finalidade, base legal e com quem compartilha.
- Correção
- Solicite ajuste de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Sempre que o dado for desnecessário, excessivo ou tratado em descumprimento à lei.
- Portabilidade
- Receba seus dados em formato estruturado para levar a outra empresa (mediante regulamentação e viabilidade técnica).
- Eliminação de dados tratados com consentimento
- Retire o consentimento e peça a exclusão, quando aplicável.
- Informação sobre compartilhamento e consentimento
- Saiba com quem seus dados foram compartilhados e consequências de não dar consentimento.
- Oposição
- Conteste tratamentos baseados em legítimo interesse se houver descumprimento da LGPD ou impacto indevido.
- Revisão de decisões automatizadas
- Peça revisão quando decisões que afetem você (limite de crédito, recusas) forem puramente automatizadas.
- Peticionar à ANPD
- Se a empresa não responder de forma adequada, você pode escalar à ANPD e a órgãos de defesa do consumidor.
Dica: guarde protocolos, e-mails e capturas de tela. Documentação consistente acelera sua demanda.
Seus deveres (o que está sob seu controle)
- Cuidado com consentimentos: leia finalidades e desmarque pré-checks desnecessários.
- Higiene digital: senhas fortes, 2FA e atenção a phishing.
- Mantenha dados atualizados para evitar erros em contratos e entregas.
- Revogue acessos que não usa mais (apps, newsletters, contas antigas).
- Privacidade por padrão: ajuste configurações de apps e redes sociais.
Como exercer seus direitos (passo a passo)
- Localize o canal de privacidade
- Procure na política de privacidade: “DPO/Encarregado”, “Fale com o Encarregado” ou “Dados Pessoais”.
- Escolha o pedido
- Defina: acesso, correção, eliminação, oposição, portabilidade ou revisão de decisão automatizada.
- Envie o requerimento
- Utilize e-mail ou formulário oficial. Anexe documento de identificação (quando solicitado) para validar titularidade.
- Aguarde retorno e acompanhe
- A empresa deve responder em prazo razoável informado na política e conforme orientações da ANPD. Registre protocolo.
- Escalone, se necessário
- Não resolveu? Acione ouvidoria, Procon, consumidor.gov.br e, por fim, ANPD.
Modelo pronto de solicitação (copie e cole)
Assunto: Exercício de direitos – LGPD
Olá,
Eu, [seu nome], CPF [xxx], solicito, nos termos da LGPD: [seu pedido: acesso/correção/eliminação/portabilidade/oposição/revisão automatizada].
Caso seja pedido de acesso, favor informar: origem dos dados, finalidades, base legal, compartilhamentos e critérios de retenção.
Anexo [documento para validação].
Protocolo deste atendimento: [preencher].
Obrigado(a), [seu nome e contato].
Transparência que você pode exigir das empresas
- Finalidade clara: por que o dado é coletado.
- Base legal: consentimento? cumprimento de contrato? obrigação legal? Diga qual.
- Prazo de retenção: até quando o dado fica guardado e por quê.
- Compartilhamento: com quem e com que garantias.
- Canal do DPO: nome/contato do Encarregado.
Casos comuns (e o que pedir)
- Spam e marketing insistente: revogação de consentimento e exclusão da lista.
- Cadastro com dados errados: correção e confirmação do ajuste em sistema.
- Vazamento/suspeita de golpe: peça explicações, medidas mitigadoras e, se houver dano, registro de incidente.
- Bloqueio/recusa automática de serviço: revisão da decisão automatizada com explicação dos critérios.
Vida real: checklists rápidos
Antes de fornecer dados
- Finalidade faz sentido para o serviço?
- Há base legal explícita?
- Posso prosseguir sem consentir com itens opcionais?
Ao criar contas
- Ative 2FA.
- Revise permissões de apps.
- Salve a política (link/print) e canal do DPO.
Ao encerrar relacionamento
- Solicite eliminação ou anonimização dos dados.
- Peça comprovação da baixa de marketing.
- Revogue integrações de terceiros.
Erros que custam caro (evite)
- Aceitar “termos genéricos” sem ler as finalidades.
- Informar dados a mais do que o necessário.
- Reutilizar senhas entre serviços.
- Deixar de formalizar pedidos (só chat informal).
- Desistir após a primeira negativa — escale com provas.
FAQ rápido
Posso pedir meus dados de volta em formato portátil?
Sim, portabilidade é direito do titular (observadas regras técnicas e regulamentação).
A empresa é obrigada a excluir tudo que eu pedir?
Nem sempre. Pode haver obrigações legais de guarda (ex.: notas fiscais). Mas você tem direito à limitação do uso.
Preciso de advogado para reclamar?
Não para exercer direitos junto à empresa, Procon ou consumidor.gov.br. Em disputas judiciais, avalie assistência jurídica.
Decisão automatizada tem que ser explicada?
Você pode solicitar revisão e informações sobre os critérios usados.
Conclusão
Proteger seus dados é proteger sua liberdade e seu bolso. Use a LGPD a seu favor: peça acesso e transparência, corrija excessos, revogue consentimentos e escalone quando necessário. Com método, documentação, prazos e canais certos você transforma privacidade em poder de escolha e obriga o mercado a respeitar o que é seu.
